| Projeto: |
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PL 347 03/08/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-347/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0347-1999 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PLASTICOS (BISNAGAS) CONTENDO CATCHUP, MOSTARDA, MAIO NESE E OUTROS MOLHOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURAN TES E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BAR / CONDIMENTO / EMBALAGEM INDIVIDUAL / HIGIENE / LANCHONETE / PADARIA / PROIBICAO / RECIPIENTE PLASTICO / RESTAURANTE / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1484-1999
ver documento Econ1686-1999
ver documento Saude0236-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/08/1999 | Encaminhado em 16/08/1999 | | CCJ | Recebido em 16/08/1999 | Encaminhado em 18/11/1999 | | ECON | Recebido em 18/11/1999 | Encaminhado em 03/12/1999 | | SAUDE | Recebido em 03/12/1999 | Encaminhado em 29/02/2000 | | FIN | Recebido em 02/03/2000 | Encaminhado em 21/06/2000 | | ATM | Recebido em 28/06/2000 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 26/02/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/04/2009 | Encaminhado em 11/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2010 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 20/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2013 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |